AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. A argüição de infringência aos arts. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ou 648 do CPC não poderão transmudar-se em violação direta e literal dos princípios da legalidade, do respeito à propriedade, de proteção do ato jurídico perfeito ou de afronta ao devido processo legal, daí não se viabilizando o recurso de revista em execução, por força da estreita senda aberta pelo § 2º do art. 896 da CLT. Precedentes da C. SBDI-1 do Eg. TST. Agravo a que se nega provimento.