EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 363/TST. A decisão de Turma que declara a nulidade de contratação de servidor sem o prévio concurso público e condena o ente público ao pagamento de diferenças salariais, pela não-observância do salário mínimo legal, se encontra em consonância com o Enunciado nº 363/TST, in verbis: A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo hora, de forma que o conhecimento do recurso de embargos é obstaculizado pelo Enunciado nº 333 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.