EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 353/TST Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento, salvo quando a controvérsia girar em torno dos requisitos extrínsecos da Revista ou do Agravo, isto é, tempestividade, preparo, regularidade de representação e de traslado. Na hipótese, tem-se que o Embargante cingiu-se a propugnar pela ocorrência de violação ao texto constitucional, pressuposto intrínseco de admissibilidade de Recurso de Revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, defrontando-se, logo, com o óbice do Enunciado nº 353/TST. Embargos não conhecidos.