ESTABILIDADE APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO . ART. 41 DA CARTA MAGNA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O entendimento desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial de nº 22 da SDI-2, é no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal.. Superada fica a divergência jurisprudencial apresentada. SALÁRIO E REFLEXOS. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST.