Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782740/2001 de 3ª Turma, de 22 Maio 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-527/2001-000-13.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Eneida Melo Correia de Araújo
Nº SentençaAIRR-782740/2001
Ator: Companhia Usina São João
Demandado:José Augusto Targino da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40471383
Id. vLex: VLEX-40471383

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O apelo encontra óbice intransponível no § 4º do art. 896 da CLT (com a redação vigente à época da interposição da Revista), visto que o julgado a quo está em harmonia com o Enunciado nº 90 do TST. Ademais, as conclusões evidenciadas no acórdão deslocam a controvérsia para o campo dos fatos e provas, inviável nesta instância recursal, nos termos expressos no Enunciado nº 126 do TST. Óbice dos Enunciados nºs 90 e 126 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENUNCIADO Nº 308 DO TST. Não pode ser provido agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista para discutir matéria considerada preclusa. Entendimento consagrado no Enunciado nº 297 da Súmula desta eg. Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782740/2001 de 3ª Turma, de 22 Maio 2002

PROC. Nº TST-AIRR-782.740/01.8

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

JCEM/Lpo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE .

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE

PÚBLICO REGULAR. O apelo encontra óbice intransponível no § 4º do art. 896

da CLT (com a redação vigente à época da in...



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