Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781829/2001 de 3ª Turma, de 29 Maio 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-16277/1999-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaAIRR-781829/2001
Ator: Flávio Ricardo de Oliveira Uchôa
Demandado:Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40479517
Id. vLex: VLEX-40479517

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O processo administrativo não interrompe a prescrição, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Carta Magna e 172 do CCB. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não atender o disposto nas alíneas do art. 896 da CLT.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781829/2001 de 3ª Turma, de 29 Maio 2002

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/ mj/fd/ss

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - PROCESSO

ADMINISTRATIVO - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O processo administrativo não interrompe a prescrição, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Carta ...



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