Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-398055/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 03 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-12724/1995-000-04.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaE-RR-398055/1997
Ator: União
Demandado:Júlia Alves de Oliveira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40483976
Id. vLex: VLEX-40483976

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Resumo:

VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO CONFIGURADAS O TRT registrou que a Autora foi contratada antes da atual Constituição da República para a realização de serviços de limpeza e conservação, prestados com pessoalidade e subordinação direta ao órgão tomador. O acórdão a quo está conforme à parte final do Enunciado nº 331, III, do TST: Não forma vínculo de emprego com tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (grifou-se). Embargos não conhecidos.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-398055/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 03 Junho 2002

PROC. Nº TST-E-RR-398.055/97.6

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

MCP/gus/ca

VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO CONFIGURADAS

O TRT registrou...



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