PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data de extinção do contrato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 204/SDI/TST. Recurso de revista provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. COMPATIBILIDADE DOS REGIMES DE PRORROGAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. CONFLITO PRETORIANO NÃO ESTABELECIDO. A jurisprudência conflitante, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de reunir todas as premissas do caso concreto, pois, faltante qualquer delas, estar-se-á a comparar situações jurídicas distintas, aí autorizados, aprioristicamente, os resultados diversos. Esta é a inteligência dos Enunciados 23 e 296 do TST. Não se pode uniformizar jurisprudência de forma a impor-se igual tratamento para casos díspares. Recurso de revista não conhecido. FGTS. A Parte não aponta dissenso pretoriano ou dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo impossível o processamento do apelo, eis que não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.