PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o Município e o trabalhador contratado com fulcro em lei municipal baixada na vigência da Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista provido.