Acórdão Inteiro Teor nº RR-480735/1998 de 5ª Turma, de 05 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-10766/1997-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Santos
Nº SentençaRR-480735/1998
Ator: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Demandado:Sebastião Batista Maia
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40490448
Id. vLex: VLEX-40490448

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Resumo:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática legal consolidada estabelece uma hierarquia de interesses juridicamente tutelados, na seguinte escala de importância: primeiro o interesse público (verbi gratia arts. 8º e 9º); em seguida, o interesse coletivo (exempli art. 619) e, por fim, o interesse individual (id est o art. 444). A norma contida no preceito do art. 71, caput, da CLT, diz respeito à saúde do trabalhador - física, mental e psicológica - direito social à luz do art. 6º, da Constituição Federal, não derrogável, portanto, por meio de pacto coletivo. Recurso de revista conhecido, em parte, e não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-480735/1998 de 5ª Turma, de 05 Junho 2002

A C Ó R D Ã O

Quinta Turma

JCAS/b

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA.

EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática legal consolidada estabelece uma hierarquia de interesses juridicamente tutelados, na seguinte escala de importância: primeiro o interesse público

( verbi gratia arts. 8º e 9º); em seguida, o...



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