Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-474026/1998 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 10 Junho 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4017/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaE-RR-474026/1998
Ator: Banco Bradesco S.A.
Demandado:Jorge Luiz Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40491869
Id. vLex: VLEX-40491869
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RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541/92. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. É competente esta Justiça do Trabalho para determinar os descontos relativos ao Imposto de Renda Orientação Jurisprudencial nº 141 da E. SDI. Recurso de Embargos conhecido e provido.
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