Acórdão Inteiro Teor nº RR-701808/2000 de 4ª Turma, de 12 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-12591/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaRR-701808/2000
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Mitsuo Aoki
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40492557
Id. vLex: VLEX-40492557

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 234 da SDI desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-701808/2000 de 4ª Turma, de 12 Junho 2002

PROC. Nº TST-RR-701.808/00.2

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

AB/maf/pag

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL.

TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao

Juiz a sua livre...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao Inteiro Teor n RR-562072/1999 de 1 Turma de 22 Agosto 2001 | Acuerdo N 872664901 de 2 Camara Extinto 1 TAC de 11 Agosto 1999 | Acórdão indexados nº RR-466355-1998-02 de , de 10 Maio 2002 | Acórdão Nº 70030024798 de Tribunal de Justiça do RS Décima Quarta Câmara Cível de 20 Agosto 2009 | Langley Quashes Rumours of Imminent Ruin for Jessops | rule 4.228 of the insolvency rules 1986 notice to creditors of an insolvent company of the re-use of a prohibited name p & a jennings limi... | How Sven Can Beat the System | for a royal flush just pull the handel | Book An Oscar Encore A.R.Rahman Is Chatty Cheery and Charming but Always On Guard Even in This Quickie | But Is There a Real Thirst for Blair Lite? | david and victoria beckham | royal couple get devils gift | Mod Marys Are Disgrace to the Name ; Letters