IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. O artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 101, de 30 de dezembro de 1997, assim dispõe, in verbis: "Art. 3º - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." (destacou-se). Verifica-se, portanto, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. Por outro lado, a lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Recurso de revista provido.