1.NULIDADE DE ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMANENTE. INEXISTÊNICA. Não se vislumbra violação direta e literal de dispositivo constitucional quando a decisão decorre da interpretação razoável da regulamentação infraconstitucional aplicável. Óbice no Enunciado nº 221 do TST. Revista não conhecida. 2.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTE-GRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI.1, é no sentido de não estar assegurada a reintegração quando exaurido o período estabilitário, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. Revista conhecida conhecida e provida.