ESTADO DO AMAZONAS SEDUC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL. O art. 106 da Constituição Federal de 1967 (E.C. 1969) possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial, estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme orientação prevista no Enunciado nº 123 do TST. Ainda que os termos da lei especial não tenham sido observados pela Administração Pública, ante o injustificável prolongamento por vários anos da contratação realizada inicialmente a título precário, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide. A Justiça Comum Estadual, no caso, é que há de primeiramente examinar os termos da lei dita não observada, em face da natureza administrativa da norma, bem como definir os efeitos de seu descumprimento na relação ocorrida entre as partes. Recurso de Embargos conhecido e provido.