Acórdão Inteiro Teor nº RR-547366/1999 de 2ª Turma, de 19 Junho 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2041/1996-000-11.00, Magistrado Responsável Ministro Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaRR-547366/1999
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEDUC
Demandado:Pedro da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40500551
Id. vLex: VLEX-40500551
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI 1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 106 da Constituição Federal de 1967, possibilitava a contratação temporária para funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica estabelecida, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme a orientação contida no verbete 123 do TST (Voto com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547366/1999 de 2ª Turma, de 19 Junho 2002
PROC. Nº TST-RR-547.366/1999.9C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAGMRLP/ic/jlRECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O art. 106 daConstituição Federal de 1967, possibilitava a contratação temporária para funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica estabelecida, nesse caso, é de natureza administr...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
