Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767430/2001 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-547/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos
Nº SentençaAIRR-767430/2001
Ator: Mosca Sistema Mopp de Limpeza e Jardinagem Ltda.
Demandado:Renildo Renato de Jesus Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40503589
Id. vLex: VLEX-40503589

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de Instrumento não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767430/2001 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

PROC. Nº TST-AIRR-767.430/01.4

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JCGAB/acn/jc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO

FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO 21...



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