Acórdão Inteiro Teor nº RR-542372/1999 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AP-1512/1998-000-06.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Amilcar Silva e Souza Pavan
Nº SentençaRR-542372/1999
Ator: Transportadora Itamaracá Ltda.
Demandado:Sérgio Santana da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40503943
Id. vLex: VLEX-40503943

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição da República. Incidência da OJSBDI 1 nº 189. 2. Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-542372/1999 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

PROC. Nº TST-RR-542.372/1999.7

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JCJAP/sw/mlp

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº

03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, inc...



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