Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784076/2001 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-18137/1998-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRR-784076/2001
Ator: Carlos Alberto Francisco
Demandado:Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40504408
Id. vLex: VLEX-40504408

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Juiz não está obrigado a afastar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. Obriga-se, sim, a proferir decisão fundamentada, segundo o seu livre convencimento, a teor do ar. 131 do CPC. Assim, a decisão que se encontra fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses do litigante, não é passível de nulidade.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784076/2001 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

VMF/baf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Juiz não está obrigado a afastar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. Obriga-se, sim, a proferir decisão fundamentada, segundo o ...



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