TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-18137/1998-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRR-784076/2001
Ator: Carlos Alberto Francisco
Demandado:Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40504408
Id. vLex: VLEX-40504408
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Juiz não está obrigado a afastar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. Obriga-se, sim, a proferir decisão fundamentada, segundo o seu livre convencimento, a teor do ar. 131 do CPC. Assim, a decisão que se encontra fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses do litigante, não é passível de nulidade.

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784076/2001 de 1ª Turma, de 19 Junho 2002
A C Ó R D Ã O1ª TurmaVMF/bafAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Juiz não está obrigado a afastar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. Obriga-se, sim, a proferir decisão fundamentada, segundo o ...
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