EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição de embargos. Embargos de declaração rejeitados.