ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. Configuradas a violação do art. 114 da CF/88 e a contrariedade ao Enunciado nº 123/TST. Revista conhecida e provida.