RECURSO DA RECLAMADA. DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - APLICABILIDADE À MASSA FALIDA. A atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item nº 201 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que inaplicável, à massa falida, a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Tal entendimento jurisprudencial aplica-se, por analogia, no caso da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Se a própria Lei de Falências (art. 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) afasta a possibilidade de se obrigar a empresa, em processo falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se que isso também deve ser observado em relação às sanções previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; as quais, em última análise, possuem a mesma natureza jurídica.