PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS Diante do entendimento da SBDI-1 desta Corte, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 52, o Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal está dispensado da juntada de procuração. Irrelevante, portanto, o fato de os documentos de fls. 88/89 não estarem autenticados. PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO FGTS O Tribunal Regional não analisou a questão sob a ótica adotada pelo Recorrente, tampouco a parte opôs os necessários Embargos de Declaração para enfoque do tema. Dessa forma, não há como vislumbrar violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Pertinência do Enunciado nº 297 do TST.