Execucao penal. Livramento condicional. Dever de reparar o dano "ex-delito" e' pressuposto para a concessao do livramento. O fato de os bens do reu estarem submetidos `a constricao processual nao o despem do dominio sobre eles. Pretensao cautelar resistida, que demonstra o animo de nao indenizar ao lesado. Beneficio indeferido pela ausencia das exigencias do artigo 83 do Codigo Penal. Agravo nao provido. (RCB) Obs.: no mesmo sentido e do mesmo Relator o Agravo Regimental n. 2/96.

INC. IV
RESSARCIMENTO DOS DANOS
LIVRAMENTO CONDICIONAL
EXECUCAO PENAL
ART. 83
C.P.