Processo Nº 1995.050.01159 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Criminal, de 07 Maio 1996
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Criminal
Magistrado Responsável: Des. Jose Lucas Alves de Brito
Demandante: Homero Borges Pires Ou Omero Borges Pires
Demandado: Ministerio Publico
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40772015
Id. vLex: VLEX-40772015
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Apelacao. Lesao Corporal de natureza grave. O exame complementar a que se refere o par. 2. do artigo 168 do Codigo de Processo Penal, que tem por fim precisar a classificacao do delito no artigo 129, par. 1., inciso I, do Codigo Penal, devera' ser realizado logo que decorra trinta dias da data do crime. A sua falta pode ser suprida pela prova testemunhal. Nada informando, todavia, a prova oral, deve ser afastada da condenacao a referida circunstancia. Provimento, parcial, ao recurso. (GAS)
Processo Nº 1995.050.01159 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Criminal, de 07 Maio 1996
Origem: SAO FIDELIS
Ação: 6359/90 INQ:082/...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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