Apelacao. Lesao Corporal de natureza grave. O exame complementar a que se refere o par. 2. do artigo 168 do Codigo de Processo Penal, que tem por fim precisar a classificacao do delito no artigo 129, par. 1., inciso I, do Codigo Penal, devera' ser realizado logo que decorra trinta dias da data do crime. A sua falta pode ser suprida pela prova testemunhal. Nada informando, todavia, a prova oral, deve ser afastada da condenacao a referida circunstancia. Provimento, parcial, ao recurso. (GAS)

C.P.P.
LESAO CORPORAL GRAVE
EXAME COMPLEMENTAR
ART. 168
PAR. 2