Responsabilidade Civil. Furto de automovel de professor, no estacionamento de colegio publico. Ulterior recuperacao do veiculo, em estado de "depenado". Responsabilidade civil do Estado. Dano e relacao de causalidade. Prova. Inexistencia. Consequencias. Sem prova da existencia do dano e de que esta' ligado, por relacao de causa e efeito, `a acao ou omissao culpavel de agente da Administracao, nao se condena o Estado no pagamento de prejuizo supostamente sofrido por particular, com furto de veiculo, recuperado ulteriormente, em estado de "depenado". Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva por ato comissivo. Subjetiva por ato omissivo. Constituicao Federal. Artigo 37, paragrafo 6. Exegese. A responsabilidade civil do Estado e' objetiva se lastreada em ato comissivo e subjetiva se fundada em ato omissivo. Apelacao improvida. Sentenca confirmada. (MCG)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ART. 37
PAR. 6
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988
INOCORRENCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
INEXISTENCIA DE PROVA
FURTO DE AUTOMOVEL NAS DEPENDENCIAS DE ESTABELECIMENTO PUBLICO
DANO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO