Processo Nº 1995.001.04038 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Civel, de 04 Junho 1996
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Aurea Pimentel Pereira
Demandante: Sul America Servicos Tecnicos e Comerciais S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40772350
Id. vLex: VLEX-40772350
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Processo de duvida. Imoveis, sucessivamente transmitidos, via de subscricao de capital, de sociedades que foram objeto de transformacao e incorporacoes realizadas, em cadeia. Exigencias formuladas pelo Oficial do Registro de Imoveis, tendentes `a regularizacao da situacao registral dos bens transmitidos. ITBI. Nao constitui regra geral sua isencao nos casos de transmissao de bens via de insencao fiscal, cisao ou incorporacao de sociedade. Inteligencia das normas dos artigos 156, par. 2., inc. 1., da Constituicao Federal; 37 do C.T.N. e 73 e 74 do C.T.E. Procedencia da duvida mantida. (ETD)
SOCIEDADE ANONIMA
REGISTRO DE IMOVEIS
INCORPORACAO DE OUTRA SOCIEDADE
DUVIDA DO OFICIAL
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS (CAUSA MORTIS)
Processo Nº 1995.001.04038 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Civel, de 04 Junho 1996
Origem: PARAIBA DO SUL
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