Processo Nº 1996.059.00703 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Camara Criminal, de 20 Agosto 1996
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Des. Joao Antonio
Demandante: Joao Carlos Marujo // Dr.julio Cezar Cupertino V.de Souza (oab/rj.78495)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40772857
Id. vLex: VLEX-40772857
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"Habeas Corpus". Prisao em flagrante delito. Crime afiancavel, sem qualquer impedimento para concessao da liberdade provisoria. Ordem deferida. Sendo o crime afiancavel e nao havendo qualquer impedimento para concessao da liberdade provisoria, ja' que a conduta de reu primario,se solto estivesse, nao indicaria a necessidade de decretacao de prisao preventiva, a custodia, em consequencia do flagrante, deve ser substituida pela liberdade provisoria, com pagamento de fianca. (RCB)
Processo Nº 1996.059.00703 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Camara Criminal, de 20 Agosto 1996
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE J...
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