Processo Nº 1996.001.03738 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 03 Setembro 1996
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Lindberg Montenegro
Demandante: Sind.estadual Dos Profissionais Da Educacao Do Rio de Janeiro-sepe-rj
Demandado: Municipio Do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40773070
Id. vLex: VLEX-40773070
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Acao ordinaria. Pretencao de servidores municipais de ver declarado seu direito de participacao em greve. O direito de greve previsto na Constituicao Federal (art. 37, VII) para os funcionarios publicos depende de lei complementar. Enquanto nao regulamentado esse direito, o servidor publico que participar de greve esta' sujeito `as penas da legislacao vigente. Confirmacao da sentenca, que deu pela improcedencia do pedido. (MCG)
ART. 37
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988
ACAO DECLARATORIA
INC. VII
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
GREVE
Processo Nº 1996.001.03738 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 03 Setembro 1996
Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. ...
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