Ordinaria de ressarcimento de danos. Venda do ponto comercial. Sendo o ponto comercial o proprio lugar, onde se exerce o comercio, num determinado espaco, no ambito de uma cidade, esta' ele umbelicalmente ligado ao uso da propriedade imovel, onde situado o estabelecimento comercial. Nao e' possivel aliena-lo sem essa sua base fisica. Se o alienante, por norma contratual, esta' proibido de ceder, ou transferir a terceiro, o uso desse imovel, base fisica do ponto comercial, tal alienacao resta ineficaz, devendo tudo retornar ao "statu quo ante". Provimento parcial do recurso. (WLS)

JUROS MORATORIOS
INALIENABILIDADE
FUNDO DE COMERCIO
CORRECAO MONETARIA
RESTITUICAO DO SINAL