Agravo de Instrumento. Tutela antecipada, em face da Fazenda Publica. E' incompativel com o nosso ordenamento juridico positivo a concessao de tutela antecipada, em face de pessoa juridica de direito publico interno. Se a propria sentenca de merito e' ineficaz, frente a essas pessoas juridicas, enquanto nao confirmada pelo Tribunal, em reexame necessario (art. 475, II, do CPC), com maior razao o sera' a referida antecipacao, em decisao interlocutoria, que e' "minus",em relacao `aquela. Mesmo porque tal antecipacao pode ser revogada a qualquer tempo e enseja execucao provisoria, que e' incabivel, perante a Fazenda Publica. Provimento do recurso. (DSF)

IMPOSSIBILIDADE
FAZENDA PUBLICA
I.P.V.A.
ALIQUOTAS DIFERENTES
TUTELA ANTECIPADA
VEICULO IMPORTADO