Processo Nº 1998.001.01915 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Setima Camara Civel, de 06 Maio 1998
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Severiano Ignacio Aragao
Demandante: Maria Da Luz Drubi Salinas
Demandado: Orlando Agnelo Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40778273
Id. vLex: VLEX-40778273
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Embargos de terceira parcialmente acolhidos. A falta de intimacao da penhora fica suprida pelo comparecimento do conjuge-mulher aos autos (arts. 249 par. 1. e 250 CPC). Indefere-se a penalidade de dano processual, porque, apenas, a apelante juntara documento incompleto. Ressalva de meacao (Sumula n. 01, TJRJ e art. 3., Lei 4.121/62). Provimento parcial, por maioria. (MGS) Vencido o Des. Miguel Angelo de Barros que negava provimento ao recurso.
Processo Nº 1998.001.01915 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Setima Camara Civel, de 06 Maio 1998
Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL
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