Direito Previdenciario. Fundo de Assistencia e Previdencial Social dos Funcionarios Publicos Municipais de Volta Redonda. "FAPS". Menor sob guarda de servidor municipal, conforme decisao judicial. Direito de participar do Fundo de Assistencia e Previdencia Social, assegurado por lei municipal e pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente. Decreto do Prefeito, em sentido contrario, que nao prevalece porque eivado de ilegalidade. O Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, em seu art. 33, par. 3., estabelece que "a guarda confere `a crianca ou ao adolescente a condicao de dependente para todos os fins e efeitos de direito inclusive previdenciarios". Nenhuma norma do Municipio poderia, pois, excluir menor, sob guarda, de ser inscrito e de se beneficiar de qualquer plano assistencial, como dependente de seu guardiao. Muito menos poderia faze-lo o Prefeito, por decreto, a pretexto de regulamentar a Assistencia Medica Municipal. Recurso improvido. Sentenca confirmada em duplo grau. (MGS)

MENOR
PREVIDENCIA
PARTICIPACAO DE MENOR
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
DEPENDENCIA ECONOMICA
ADMISSIBILIDADE