Agravo de instrumento. Contrato de mutuo com garantia hipotecaria. Medida cautelar inominada, intentada pelos devedores. Suspensao da cobranca de acessorios da divida tidos por ilegais e vedacao de inscricao em cadastros negativos e de protesto de titulos. Liminar concedida. Pronunciamento desvirtuado. Nao pode o Judiciario impedir ou restringir o exercicio do direito de acao. Violacao de preceito constitucional. Provimento parcial do recurso. (WLS) Ementa do voto vencido do JDS. Des. Carlos Raymundo Cardoso: Medida cautelar. Discussao de clausulas contratuais. Suspensao de cobranca. Caucao. Nao e' ilegal decisao que, em medida cautelar inominada aparelhada pelo devedor para questionar a forma de cobranca de juros e valores acessorios agregados a contrato de mutuo, suspende a cobranca dos consectarios do pacto objeto da discussao, mediante caucao incidente sobre bem dado em garantia hipotecaria da obrigacao, uma vez que se assegura ao credor exatamente a mesma seguranca que teria com o processo de execucao. Agravo nao provido.

CONCESSAO DE LIMINAR
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
SUSPENSAO DA COBRANCA
GARANTIA HIPOTECARIA
CADASTRO DE INFORMACOES BANCARIAS
CONTRATO DE MUTUO