Processo Nº 1998.001.08864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quinta Camara Civel, de 06 Outubro 1998

TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Marcus Faver
Demandante: Departamento de Transportes Rodoviarios Do Estado Do Rio de Janeiro Detro Rj
Demandado: R C Rio Turismo Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40780692
Id. vLex: VLEX-40780692

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Resumo:

Mandado de Seguranca. Apreensao de veiculo. Onibus "pirata". Falta de autorizacao do orgao administrativo competente para a realizacao de transporte coletivo. Inexistencia de direito liquido e certo a ser amparado por mandado de seguranca. Denegacao do "mandamus". (MGS)

Vozes:

Fragmento:

Processo Nº 1998.001.08864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quinta Camara Civel, de 06 Outubro 1998

Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB.

Ação:...



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