Processo Nº 1998.001.08864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quinta Camara Civel, de 06 Outubro 1998
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Marcus Faver
Demandante: Departamento de Transportes Rodoviarios Do Estado Do Rio de Janeiro Detro Rj
Demandado: R C Rio Turismo Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40780692
Id. vLex: VLEX-40780692
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Mandado de Seguranca. Apreensao de veiculo. Onibus "pirata". Falta de autorizacao do orgao administrativo competente para a realizacao de transporte coletivo. Inexistencia de direito liquido e certo a ser amparado por mandado de seguranca. Denegacao do "mandamus". (MGS)
MANDADO DE SEGURANCA
SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
CONCESSAO DE LINHA DE ONIBUS
AUSENCIA
APREENSAO DE VEICULO
Processo Nº 1998.001.08864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quinta Camara Civel, de 06 Outubro 1998
Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB.
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