Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais. Sociedade educacional Curso de Auxiliar de enfermagem. Elaboração de grade Curricular com carga horária inferior a legalmente exigida. Não reconhecimento pela Secretaria Estadual de Educação. Impossibilidade de exercício da profissão. Erro administrativo. Responsabilidade Objetiva do prestador de serviço. Art. 14 da Lei 8.078/90. A complementação do curso sem ônus pela postulante representa ressarcimento de ordem material. Cabível indenização pelo dano moral representado pela frustação, tristeza e decepção experimentados pela autora ao se ver impedida de ingressar no mercado de trabalho para o qual pensava estar regularmente se preparando durante todo o curso que fez na sociedade educacional apelante. Fixação feita segundo os parâmetros jurisprudenciais e atendendo a dupla finalidade punitiva e pedagógica. Desprovimento do apelo.

RESPONSABILIDADE CIVIL
IMPOSSIBILIDADE
OBRIGACAO DE INDENIZAR
NAO RECONHECIMENTO
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR
PORTARIA N. 38, DE 1993, DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO
DANO MORAL
EXERCICIO DA PROFISSAO