TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Hudson Bastos Lourenco
Demandante: Municipio Do Rio de Janeiro e Outro
Demandado: Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40784674
Id. vLex: VLEX-40784674
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Embargos `a Execucao. Irresignacao no feito incidental sob argumento de excesso havido em se incluir juros compensatorios sobre o saldo, em materia desapropriatoria. Sentenca correta com supedaneo nas Sumulas 102 e 113 do Egregio Superior Tribunal de Justica, prevendo que a incidencia de juros moratorios sobre os compensatorios, em tais acoes, nao representa anatocismo, certo tambem que os compensatorios na desapropriacao direta incorrem a partir da imissao na posse, sobre o valor da indenizacao, corrigida monetariamente, sabendo-se, por fim, que a correcao monetaria representa mera mantenca no tempo do valor da moeda, a integrar o principal, inclusive sobre o saldo em mora abranger os consequentes previstos na lei, a fim de compensar o expropriado pela perda da posse, e os moratorios a partir do transito em julgado. Complementacao do pagamento de precatorio devido por desapropriacao, mostrando-se, `as claras, a mora no seu desfecho, merce do valor da pratica majoritaria dos Tribunais, a determinar assim, o calculo de juros sobre o remanescente, em precatorios sucessivos. Sentenca confirmada por seus proprios e juridicos fundamentos. (CEL)
DESAPROPRIACAO
SUMULA 113, DO S.T.J.
JUROS COMPENSATORIOS
EMBARGOS A EXECUCAO
INCIDENCIA SOBRE SALDO CREDOR
SUMULA 102, DO S.T.J.
EXECUCAO
SENTENCA CONFIRMADA
Processo Nº 1998.001.06415 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Terceira Camara Civel, de 20 Julho 1999
Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB.
Ação: 97.001.0...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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