Processo Nº 1999.001.04985 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Oitava Camara Civel, de 24 Agosto 1999
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Nascimento Povoas Vaz
Demandante: Nagilla Nepomuceno Folhadella
Demandado: Estado Do Rio de Janeiro Pg4
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40784789
Id. vLex: VLEX-40784789
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Mandado de Seguranca. Concurso publico. Candidata eliminada do certame em razao de restricao imposta `a mesma para que se submetesse ao exame fisico, em razao de gravidez. Etapas eliminatorias. Previsao no edital respectivo. Eliminacao objetiva, em razao de conveniencia administrativa, considerada a natureza das funcoes proprias do cargo correspondente, e nao de indole discriminatoria ou subjetiva. Ausencia de direito liquido e certo. Confirmacao do julgado. (MCG)
MANDADO DE SEGURANCA
ELIMINACAO
GRAVIDEZ
EDITAL DO CONCURSO
INEXISTENCIA
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
TRATAMENTO DISCRIMINATORIO DA ADMINISTRACAO
RECURSO DESPROVIDO
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO
Processo Nº 1999.001.04985 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Oitava Camara Civel, de 24 Agosto 1999
Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB.
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