Processo Nº 1999.050.01643 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Criminal, de 21 Outubro 1999
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Criminal
Magistrado Responsável: Des. Liborni Siqueira
Demandante: Jose Ricardo Dos Santos
Demandado: Ministerio Publico
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40785911
Id. vLex: VLEX-40785911
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Entorpecente. Trafico e porte de arma. Prova contraditoria. Nada encontrado com o acusado. Confissao de ter usado a droga. Testemunhas ratificando o vicio do acusado. O uso da droga nao caracteriza o crime desde que a substancia esteja no organismo. Arma encontrada no chao, sem a prova de pertencer ao acusado, nao constitui crime. Imperativa a absolvicao, nos termos do artigo 386, inciso VI do Codigo de Processo Penal, pelo principio do "in dubio pro reo". (RIT)
SUBSTANCIA ENTORPECENTE
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE
PORTE DE ARMA
ABSOLVICAO
CONFLITO DE PROVAS
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO
Processo Nº 1999.050.01643 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Criminal, de 21 Outubro 1999
Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL
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