Processo Nº 2000.001.00438 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 16 Maio 2000
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Sergio Cavalieri Filho
Demandante: Banco Frances e Brasileiro S A
Demandado: Massa Falida de Jatocret S a Rep/p/s/sindico Quarto Liquidante Judicial
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40788947
Id. vLex: VLEX-40788947
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Falencia. Pedido de restituicao. Sentenca extintiva do processo sem motivacao. Nulidade. O que a lei exige no pedido de restituicao e' que a coisa reclamada seja individualizada (Lei de Falencia, art. 77). Assim, nao tem sentido pratico nem juridico, pelo menos `a primeira vista, exigir o Juiz a apresentacao de notas fiscais em original estando a coisa reclamada - compressores de ar perfeitamente identificadas no contrato de alienacao fiduciaria. Padece de vicio insanavel a sentenca extintiva do processo sem qualquer fundamentacao quanto aos motivos da exigencia. Provimento do recurso. (SCK)
FALENCIA
PEDIDO DE RESTITUICAO
ALIENACAO FIDUCIARIA
EXTINCAO DO PROCESSO
NULIDADE DA SENTENCA
LEI DE FALENCIAS
CARENCIA DE FUNDAMENTACAO
ART. 77
RECURSO PROVIDO
VICIO INSANAVEL
Processo Nº 2000.001.00438 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 16 Maio 2000
Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAL. E CONC....
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