Mandado de Seguranca. A autoridade coatora e' a que tem poderes e meios para defender o ato impugnado, nao se confundindo, assim, com a pessoa de direito publico. Propositura que ataca normas oriundas do Decreto n. 17.332 de 19/02/99. Prazo decadencial contado da data da sua entrada em vigor. Ciencia que ocorre com a publicacao do Decreto no Orgao Oficial, para fins de inicio da contagem do prazo decadencial. Publicacao ocorrida em 22 de fevereiro de 1999. Propositura do "writ" so' em agosto/2000. Decadencia evidenciada. Indeferimento. Exegese dos arts. 1. par. 1., 8. e 18 da Lei n. 1.533/51 c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justica. Indeferimento liminar. (APG)

MANDADO DE SEGURANCA
ART. 1
CARACTERIZACAO
COMPETENCIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
ART. 8
ART. 31
AUTORIDADE COATORA
DECADENCIA
LEI N. 1533, DE 1951
ART. 18
AUTORIZACAO PARA FUNCIONAMENTO
PAR. 1
INC. VIII
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
FEIRA DE ARTE