Tributario. TIP, TCLLP e IPTU. Municipio do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade do art. 67 do CTM por ter adotado criterio da progressividade, somente admissivel para fins extra-fiscais que assegurem o cumprimento da funcao social da propriedade. Inconstitucionalidade da TIP. Ilegalidade da TCLLP. I- O STF, pelo voto orientador do Min. Jose' Carlos Moreira Alves, ja' adotou a posicao segunda a qual o artigo 156, I, par. 1., da Constituicao so' permite a progressividade do IPTU para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade, nos termos do par. 4., inciso II do art. 182, da Carta Magna, conforme decidido no RExtr. n. 153.771-MG. O Municipio defende a tese de que nao esta' aplicando aliquotas progressivas, mas proporcionais. Se a aliquota e' unica, mas diferenciada, nao e' unica, mas variavel. Na verdade, estabeleceu o Municipio um metodo tipico de imposto pessoal, este sim ajustavel `a aplicacao de criterios progressivos medidos pela capacidade contributiva, quando se sabe que o IPTU, no sistema tributario, e' tido como imposto real porque tem como fato gerador a propriedade e nao a capacidade contributiva do proprietario. Assim, se da' provimento ao apelo para se declarar inconstitucional a cobranca do IPTU na diccao do art. 67 do CTM, devendo o Municipio rever o seu calculo, devendo ser aplicada a menor aliquota. II- Tambem e' inconstitucional a cobranca da TIP. A uma porque tem como fato gerador os servicos de iluminacao de vias ou logradouros publicos, que nada mais sao do que operacoes relativas `a energia eletrica, as quais ja' sao fato gerador do ICMS (art. 155, par. 3., CF; art. 196, par. 10, CE; art. 77, paragrafo unico, CTN), a duas porque tem como base de calculo o mesmo valor sobre o qual ja' incide o ICMS (art. 155, par. 3., CF; art. 196, par. 10, CE; art. 77, paragrafo unico, CTN) e, finalmente,a tres porque os servicos prestados sao "uti singuli", nao sendo, pois, especificos nem divisiveis (art. 145, II, CF; art. 191, CE; art. 77, CTN). Sumula n.12 T.A.-R.J. III- Tambem e' ilegal a cobranca da TCLLP porque igualmente ausentes as caracteristicas de especificidade e de divisibilidade. (JRC)

INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
C.TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
I.P.T.U.
TRIBUTACAO MUNICIPAL
TAXA DE COLETA DE LIXO
TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
IMPOSTO PROGRESSIVO
ILEGALIDADE DA COBRANCA
ART. 67