Contrato de compra e venda e construcao de imovel. Mora na entrega da unidade imobiliaria. Nulidade de clausula. Rescisao do contrato. Responsabilidade. E' nula a clausula que exime de responsabilidade a parte que contratou a construcao do empreendimento e inibe o comprador de reclamar qualquer direito, decorrente de descumprimento da avenca. Nao entregue a unidade, no prazo estipulado, cabe a rescisao do contrato, ja' que nenhuma responsabilidade assumiu o adquirente, quanto `a construcao e incorporacao. A segunda apelante e' responsavel, porque incorporou a empresa que vendeu o terreno para a construcao do imovel e foi quem escolheu a primeira apelante como construtora e incorporadora, sendo por isso, com ela responsavel pela rescisao e indenizacao dos prejuizos causados ao autor. Recursos improvidos. (JRC)

RESSARCIMENTO DOS DANOS
NULIDADE DE CLAUSULA
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
CLAUSULA CONTRATUAL
CONTRATO DE CONSTRUCAO IMOBILIARIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
RESCISAO DE CONTRATO