Seguro obrigatorio. DPVAT. Pagamento de indenizacao feito por consorcio de seguradoras, em razao de acidente automobilisticos com vitima fatal. Resolucao n. 06/86, do Conselho Nacional dos Seguros Privados. Artigos 7, par. 1., da Lei n. 6.194/74, com alteracoes introduzidas, pela Lei n. 8.441/92. Aquele que adquire o bem movel, tem conhecimento dos gastos com a sua manutencao, e do pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), previsto na Lei Estadual n. 2.877/97. O apelante somente quitou o tributo apos atropelamento fatal. Assim sendo, desacolher o pedido inicial, e' estimular o pagamento do imposto somente apos a ocorrencia do sinistro, tornando valida e legal a inadimplencia do imposto estadual. Manutencao da sentenca. Conhecimento e improvimento do apelo. (RIT)

I.P.V.A.
ATRASO NO PAGAMENTO
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
POSSIBILIDADE DA MEDIDA
SENTENCA CONFIRMADA
ACIDENTE DE TRANSITO
SEGURO OBRIGATORIO