Processo Nº 2001.001.02472 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Primeira Camara Civel, de 03 Outubro 2001
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 1986.001.500215-1
Magistrado Responsável: Des. Jesse Torres
Demandante: Jurema Pereira Da Silva
Demandado: Municipio Do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40793711
Id. vLex: VLEX-40793711
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Apelacao. Acao Demolitoria. Imovel construido em area "non aedificandi". Licenca anulada, por meio de ato administrativo em cuja estrutura morfologica nao se acha vicio de competencia, forma, objeto, motivo ou finalidade. Dever/poder da autoridade edilicia para o exercicio da auto-tutela. Irrelevancia, em face do interesse publico, de alegada ignorancia sobre a classificacao da area. Construcao insuscetivel de legalizacao, posto que assentada sobre braco de rio, cujo curso bloqueado pode acarretar dano ambiental. Demolicao incontornavel. Sentenca mantida. (RIT)
ANULACAO
CONSTRUCAO DE IMOVEL
ACAO DEMOLITORIA
INTERESSE PUBLICO
AREA NON AEDIFICANDI
SENTENCA CONFIRMADA
LICENCA
Processo Nº 2001.001.02472 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Primeira Camara Civel, de 03 Outubro 2001
Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB.
Ação: TB 1421...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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