Processo Nº 2001.007.00040 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Orgao Especial, de 29 Outubro 2001
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Repres. por Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Des. Humberto de Mendonca Manes
Demandante: Exma Sra Prefeita Do Municipio de Rio Bonito
Demandado: Camara Municipal Do Municipio de Rio Bonito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40793815
Id. vLex: VLEX-40793815
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Direito Constitucional. Representacao por Inconstitucionalidade da Lei n. 922/01, que revogou a Lei n. 708/98, relativa `a contratacao de pessoal temporario, por prazo determinado, em razao de relevante interesse publico no ambito do Municipio de Rio Bonito. Regra juridica a ferir o principio da separacao de poderes, a justificar o acolhimento da postulacao declaratoria, inclusive por vicio ocorrido no procedimento legiferante. (IRP)
REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PUBLICO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
PROCEDENCIA DO PEDIDO
CONTRATACAO PELO REGIME DA C.L.T.
LEI MUNICIPAL N. 922, DE 2001
RIO BONITO
Processo Nº 2001.007.00040 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Orgao Especial, de 29 Outubro 2001
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
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