Processo Nº 2002.001.02843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Civel, de 28 Maio 2002
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 2001.002.003706-6
Magistrado Responsável: Des. Carpena Amorim
Demandante: Carlos Otavio Campos Barreto
Demandado: Condominio Jardim Uba Ii
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40795989
Id. vLex: VLEX-40795989
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Apelacao civel. Acao sumaria de cobranca de cotas condominiais. Comunheiro inadimplente. Convencao nao registrada. Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" afastada. Capacidade do condominio para figurar em Juizo. A falta de registro da convencao junto ao Registro Geral de Imoveis constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. Confissao do proprietario de unidade autonoma quanto ao descumprimento de suas obrigacoes. Procedencia da acao. Despesas comuns que devem ser rateadas igualmente pelos co-proprietarios. Obrigacao expressa na convencao e no art. 12, par. 1., da Lei 4591/64. Litigancia de ma'-fe'. Recurso manifestamente procrastinatorio. Prejuizos processuais causados ao autor, em vista da alteracao da verdade dos fatos pelo reu. Multa que se impoe. Inteligencia dos artigos 17, II, VII, e 18 do CPC. Recurso desprovido. (IRP)
CONDOMINIO DE EDIFICIO
LITIGANCIA DE MA FE
ACAO DE COBRANCA
MULTA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR
DESPESAS CONDOMINIAIS
REJEICAO
PROCEDENCIA DA ACAO
CONVENCAO NAO REGISTRADA
Processo Nº 2002.001.02843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Civel, de 28 Maio 2002
Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL
Ação: COBRANCA TB 20838 Proc...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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