Agravo de instrumento contra despacho denegatorio de liminar em mandado de seguranca. Cabimento. Sua apreciacao deve restringir-se na observancia dos pressupostos exigidos por lei. Nao ha' que se falar em prejudicialidade da celeridade da via mandamental, mostrando-se atualmente, util remedio para reexame de decisoes, garantindo o principio da ampla defesa. Quanto ao merito, a decisao deve ser mantida, eis que, correta a cobranca do ITBI em face da aquisicao de imovel atraves de escritura de promessa de compra e venda, por se tratar de unidade autonoma, destinada a residencia de membros da instituicao religiosa. A imunidade e' objetiva e restringe-se ao templo. Conhecimento do agravo para negar-lhe provimento. (DSF)

MANDADO DE SEGURANCA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS
IMUNIDADE TRIBUTARIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
ENTIDADE RELIGIOSA
CONFIRMACAO