Transporte aeronautico domestico de carga. Abrangencia contratual. Extravio de carga. Seguro. Sub-rogacao. Direito de regresso. Aplicacao do Codigo Brasileiro do Ar. Principio da prevalencia da regra especial sobre regra geral. O transporte aereo de carga, tal como regulado pelo Codigo Brasileiro do Ar, abrange a execucao integral do contrato, desde os seus preparativos em terra ate' a entrega da mercadoria no destino para onde foi expedida (art. 245, da Lei 7565/86). No transporte aereo de carga, a seguradora que paga ao segurado a indenizacao do seguro, por este contratado, sub-roga-se nos seus direitos, legitimando-se ao regresso junto ao responsavel pelo fato que fez incidir o dever de indenizar. Todavia, este direito de regresso esta' limitado `a responsabilidade assumida pela Empresa Transportadora, de conformidade com a lei especial que rege a materia, o Codigo Brasileiro do Ar (Lei n. 7565/86), que prevalece sobre as regras gerais previstas no direito comum e no Codigo de Defesa do Consumidor. Improvimento do recurso. (NIN)

TRANSPORTE AEREO
DIREITO DE REGRESSO
PREVALENCIA
EXTRAVIO DE CARGA
SEGURO
SUB-ROGACAO
RECURSO DESPROVIDO
C.BRASILEIRO DE AERONAUTICA
LEI ESPECIAL