Processo Nº 2002.001.05493 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Terceira Camara Civel, de 13 Novembro 2002
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Des. Marianna Pereira Nunes
Demandante: Municipio de Rio Das Ostras
Demandado: Romildo de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40797358
Id. vLex: VLEX-40797358
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Apelacao. Acao indenizatoria. Construcao em Area de Preservacao Ambiental. A existencia de outras construcoes irregulares, no mesmo local, nao torna legal a construcao do autor. Lei n. 4771/65. Exercicio do poder publico municipal, em consonancia com o Codigo de Obras. Provimento do recurso para indeferir o pedido indenizatorio do autor.
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
CONSTRUCAO ILEGAL
IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO REPARATORIA
DEMOLICAO DA CONSTRUCAO
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
Processo Nº 2002.001.05493 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Terceira Camara Civel, de 13 Novembro 2002
Origem: RIO DAS OSTRAS
Ação: 968/98 INDENIZATORIA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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